Termos e Condições Gerais com informações ao cliente

    1) Âmbito de aplicação

    1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante "TCG") de Thomas Dannecker, atuando sob a denominação "Freiburger Ärzte Consulting" (doravante "vendedor"), aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens que um consumidor ou empresário (doravante "cliente") celebre com o vendedor relativamente aos bens apresentados pelo vendedor na sua loja online. Rejeita-se, por este meio, a inclusão de condições próprias do cliente, salvo acordo em contrário.

    1.2 Para contratos de fornecimento de conteúdos digitais, estes TCG aplicam-se de forma análoga, salvo disposição em contrário. Conteúdos digitais, na aceção destes TCG, são dados criados e disponibilizados em formato digital.

    1.3 Consumidor, na aceção destes TCG, é toda a pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

    1.4 Empresário, na aceção destes TCG, é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

    2) Celebração do contrato

    2.1 As descrições de produtos contidas na loja online do vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do vendedor, servindo antes para que o cliente apresente uma oferta vinculativa.

    2.2 O cliente pode apresentar a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor. Ao fazê-lo, depois de colocar os bens selecionados no carrinho de compras virtual e de concluir o processo eletrónico de encomenda, o cliente apresenta, ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda, uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativa aos bens contidos no carrinho.

    2.3 O vendedor pode aceitar a oferta do cliente no prazo de cinco dias,

    • enviando ao cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante, para este efeito, a receção da confirmação de encomenda pelo cliente, ou
    • entregando ao cliente os bens encomendados, sendo determinante, para este efeito, a receção dos bens pelo cliente, ou
    • solicitando ao cliente o pagamento após a apresentação da sua encomenda.

    Se se verificarem várias das alternativas acima mencionadas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorra a primeira delas. O prazo para aceitação da oferta começa a correr no dia seguinte ao envio da oferta pelo cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao envio da oferta. Se o vendedor não aceitar a oferta do cliente dentro do prazo acima mencionado, tal será considerado uma rejeição da oferta, deixando o cliente de estar vinculado à sua declaração de vontade.

    2.4 No caso de encomendas através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é armazenado pelo vendedor após a celebração do contrato e é transmitido ao cliente, após o envio da sua encomenda, em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta). O vendedor não disponibiliza o texto do contrato de qualquer outra forma adicional.

    2.5 Antes de submeter definitivamente a encomenda através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode identificar eventuais erros de introdução lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para melhor identificar erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a qual se amplia a apresentação no ecrã. O cliente pode corrigir os seus dados no âmbito do processo eletrónico de encomenda através das funções habituais de teclado e rato até clicar no botão que finaliza o processo de encomenda.

    2.6 Para a celebração do contrato estão disponíveis diferentes idiomas. O idioma concreto selecionado é apresentado na loja online.

    2.7 O processamento da encomenda e o contacto ocorrem, regra geral, por e-mail e por processamento automatizado da encomenda. O cliente deve garantir que o endereço de e-mail indicado para o processamento da encomenda está correto, de modo a que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, ao utilizar filtros de SPAM, o cliente deve assegurar-se de que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros por este encarregados do processamento da encomenda possam ser entregues.

    3) Direito de rescisão

    3.1 Os consumidores têm, em princípio, direito de rescisão (Widerrufsrecht).

    3.2 Mais informações sobre o direito de rescisão constam da informação sobre o direito de rescisão do vendedor.

    4) Preços e condições de pagamento

    4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Eventuais custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

    4.2 Em entregas para países fora da União Europeia, podem surgir, em casos individuais, custos adicionais pelos quais o vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo cliente. Incluem-se aqui, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por instituições de crédito (p. ex. taxas de transferência, taxas de câmbio) ou encargos ou impostos de importação (p. ex. direitos alfandegários). Estes custos relativos à transferência de dinheiro também podem surgir quando a entrega não é feita para um país fora da União Europeia, mas o cliente efetua o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

    4.3 A(s) forma(s) de pagamento disponível(is) é/são comunicada(s) ao cliente na loja online do vendedor.

    4.4 Ao selecionar a forma de pagamento "Transferência imediata", o processamento do pagamento é efetuado pela Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 11134 Estocolmo, Suécia (doravante "Klarna"). Para poder pagar o valor da fatura através de "Transferência imediata", o cliente deve dispor de uma conta bancária online habilitada para a "Transferência imediata", identificar-se devidamente no processo de pagamento e confirmar a ordem de pagamento. A transação de pagamento é executada de imediato pela Klarna e a conta bancária do cliente é debitada. Mais informações sobre a forma de pagamento "Transferência imediata" podem ser consultadas em https://www.klarna.com/sofort/.

    4.5 Ao selecionar uma forma de pagamento oferecida através do serviço de pagamento "Stripe", o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublim, Irlanda (doravante "Stripe"). As diversas formas de pagamento oferecidas através da Stripe são comunicadas ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento dos pagamentos, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais poderão aplicar-se condições de pagamento especiais, sobre as quais o cliente será, se aplicável, informado separadamente. Mais informações sobre a Stripe estão disponíveis em https://stripe.com/de.

    4.6 Ao selecionar a forma de pagamento por débito direto via Stripe, o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublim, Irlanda (doravante "Stripe"). Neste caso, a Stripe debita o valor da fatura, após a emissão de um mandato de débito direto SEPA, mas não antes de decorrido o prazo de pré-aviso, na conta bancária do cliente, por conta do vendedor. Pré-aviso ("pré-notificação") é qualquer comunicação (p. ex. fatura, apólice, contrato) ao cliente que anuncie um débito por meio de débito direto SEPA. Se o débito direto não puder ser processado por falta de cobertura suficiente na conta ou devido à indicação de dados bancários incorretos, ou se o cliente se opuser ao débito sem estar autorizado a fazê-lo, o cliente deverá suportar os encargos resultantes da devolução pela respetiva instituição de crédito, caso lhe seja imputável. O vendedor reserva-se o direito de efetuar uma verificação de solvabilidade ao selecionar a forma de pagamento por débito direto SEPA e de recusar esta forma de pagamento em caso de resultado negativo.

    4.7 Ao selecionar a forma de pagamento por cartão de crédito via Stripe, o valor da fatura vence de imediato com a celebração do contrato. O processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublim, Irlanda (doravante "Stripe"). A Stripe reserva-se o direito de efetuar uma verificação de solvabilidade e de recusar esta forma de pagamento em caso de resultado negativo.

    5) Condições de entrega e envio

    5.1 Caso o vendedor ofereça o envio dos bens, a entrega é efetuada dentro da área de entrega indicada pelo vendedor para o endereço de entrega indicado pelo cliente, salvo acordo em contrário. No processamento da transação, é determinante o endereço de entrega indicado no processo de encomenda do vendedor.

    5.2 Se a entrega dos bens falhar por motivos imputáveis ao cliente, este suportará os custos razoáveis daí resultantes para o vendedor. Isto não se aplica aos custos de envio se o cliente exercer eficazmente o seu direito de rescisão. Para os custos de devolução, aplica-se, em caso de exercício eficaz do direito de rescisão pelo cliente, o regime estabelecido para o efeito na informação sobre o direito de rescisão do vendedor.

    5.3 Se o cliente atuar como empresário, o risco de perda e deterioração fortuitas dos bens vendidos transfere-se para o cliente logo que o vendedor entregue a mercadoria ao transportador, à empresa transportadora ou à pessoa ou entidade encarregada de efetuar o envio. Se o cliente atuar como consumidor, o risco de perda e deterioração fortuitas dos bens vendidos transfere-se, em princípio, apenas com a entrega dos bens ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-los. Em derrogação do exposto, o risco de perda e deterioração fortuitas dos bens vendidos transfere-se também para o consumidor logo que o vendedor entregue a mercadoria ao transportador, à empresa transportadora ou à pessoa ou entidade encarregada de efetuar o envio, se o cliente tiver incumbido essa pessoa ou entidade de efetuar o transporte e o vendedor não lhe tiver indicado previamente essa pessoa ou entidade.

    5.4 O vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de fornecimento incorreto ou inadequado por parte do seu próprio fornecedor. Isto só se aplica se a falta de fornecimento não for imputável ao vendedor e este tiver celebrado, com a devida diligência, um negócio de cobertura concreto com o fornecedor. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade total ou parcial dos bens, o cliente será informado de imediato e a contraprestação será reembolsada sem demora.

    5.5 A recolha pessoal não é possível por motivos logísticos.

    5.6 Os conteúdos digitais são disponibilizados ao cliente da seguinte forma:

    • por download

    6) Concessão de direitos de utilização de conteúdos digitais

    6.1 Salvo disposição em contrário na descrição do conteúdo na loja online do vendedor, o vendedor concede ao cliente, sobre os conteúdos disponibilizados, o direito não exclusivo, ilimitado no espaço e no tempo, de utilizar os conteúdos exclusivamente para fins privados.

    6.2 Não é permitida a transmissão dos conteúdos a terceiros nem a criação de cópias para terceiros fora do âmbito destes TCG, salvo se o vendedor tiver consentido na transmissão a terceiros da licença objeto do contrato.

    6.3 Na medida em que o contrato diga respeito ao fornecimento único de um conteúdo digital, a concessão do direito só produz efeitos quando o cliente tiver pago integralmente a contraprestação devida. O vendedor pode permitir provisoriamente a utilização dos conteúdos objeto do contrato já antes desse momento. Tal autorização provisória não implica qualquer transmissão de direitos.

    7) Reserva de propriedade

    Se o vendedor efetuar o pagamento antecipado, reserva a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.

    8) Responsabilidade por defeitos (garantia)

    Salvo disposição em contrário nas seguintes regras, aplicam-se as disposições legais de responsabilidade por defeitos. Em derrogação disto, aplica-se aos contratos de fornecimento de bens:

    8.1 Se o cliente atuar como empresário,

    • cabe ao vendedor escolher o tipo de cumprimento posterior;
    • no caso de bens novos, o prazo de prescrição dos direitos por defeitos é de um ano a partir da entrega dos bens;
    • no caso de bens usados, os direitos por defeitos ficam excluídos;
    • a prescrição não recomeça se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for efetuada uma entrega de substituição.

    8.2 As limitações de responsabilidade e reduções de prazo acima reguladas não se aplicam

    • a pedidos de indemnização por danos e de reembolso de despesas do cliente,
    • caso o vendedor tenha ocultado dolosamente o defeito,
    • a bens que, de acordo com a sua utilização habitual, tenham sido utilizados numa construção e tenham causado a sua defeituosidade,
    • a uma eventual obrigação do vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais, em contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.

    8.3 Além disso, no caso de empresários, os prazos legais de prescrição para um eventual direito de regresso legal permanecem inalterados.

    8.4 Se o cliente atuar como comerciante na aceção do § 1 do Código Comercial alemão (HGB), está sujeito ao dever comercial de inspeção e reclamação nos termos do § 377 HGB. Se o cliente não cumprir os deveres de notificação aí regulados, os bens consideram-se aprovados.

    8.5 Se o cliente atuar como consumidor, solicita-se que reclame junto do transportador os bens entregues com danos de transporte evidentes e que informe o vendedor desse facto. Se o cliente não o fizer, tal não terá quaisquer repercussões nos seus direitos legais ou contratuais por defeitos.

    9) Responsabilidade

    O vendedor responde perante o cliente por todas as reclamações contratuais, quase contratuais e legais, incluindo extracontratuais, de indemnização por danos e de reembolso de despesas, da seguinte forma:

    9.1 O vendedor responde sem limitação, seja qual for o fundamento jurídico,

    • em caso de dolo ou negligência grave,
    • em caso de lesão dolosa ou negligente da vida, do corpo ou da saúde,
    • com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário,
    • com base em responsabilidade obrigatória, como a prevista na lei de responsabilidade por produtos defeituosos.

    9.2 Se o vendedor violar negligentemente uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato, salvo se existir responsabilidade ilimitada nos termos do número anterior. São obrigações contratuais essenciais aquelas que o contrato impõe ao vendedor, segundo o seu conteúdo, para a consecução do objetivo do contrato, cujo cumprimento possibilita a execução regular do contrato e na cujo cumprimento o cliente pode habitualmente confiar.

    9.3 De resto, exclui-se a responsabilidade do vendedor.

    9.4 As disposições sobre responsabilidade acima referidas aplicam-se também à responsabilidade do vendedor pelos seus auxiliares de cumprimento e representantes legais.

    10) Direito aplicável

    Para todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das disposições sobre a compra e venda internacional de mercadorias. No caso de consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção que lhe é conferida por disposições imperativas do direito do Estado em que tenha a sua residência habitual.

    11) Resolução alternativa de litígios

    O vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante um organismo de arbitragem de consumo.

    12) Roadmap pessoal: análise de situação e de posicionamento

    12.1 A elaboração da roadmap pessoal pressupõe que o cliente tenha apresentado integralmente a análise pessoal da sua situação e do seu posicionamento. Enquanto essa análise não for apresentada por completo, a encomenda paga ainda não é liberada para processamento.

    12.2 O prazo de entrega de 3 dias úteis começa apenas com a apresentação completa da análise de situação e de posicionamento.

    12.3 Lembretes: 7 dias após a compra sem apresentação completa, o cliente recebe automaticamente um e-mail de lembrete cordial com o link para a análise de situação e de posicionamento. 21 dias após a compra sem apresentação completa segue-se um segundo e-mail de lembrete automático. Depois disso não são enviados mais lembretes automáticos.

    12.4 A compra não é automaticamente cancelada nem reembolsada em razão de uma análise ainda não apresentada. O cliente pode apresentar a sua análise integralmente também mais tarde. O prazo de entrega acordado de 3 dias úteis começa apenas com a receção completa.

    12.5 O direito legal de retratação e os restantes direitos dos consumidores permanecem inalterados.

    12.6 Roadmap pessoal – prazo de processamento em caso de procura elevada
    As encomendas de roadmap podem, em princípio, ser efetuadas independentemente do número de roadmaps já pendentes. Em caso de procura elevada, o prazo de processamento pode prolongar-se. Nesse caso, a FreiburgerÄrzteConsulting informa adequadamente sobre os atrasos previsíveis. Se, num caso concreto, tiver sido expressamente prometido um prazo de processamento vinculativo, este permanece inalterado.

    Quelle: IT-Recht-Kanzlei, Stand 2026.